A Lei que assegura o direito à pensão alimentícia para crianças
No Brasil, a proteção e garantia dos direitos das crianças é uma questão fundamental. Dentre esses direitos, está o direito à pensão alimentícia, que é assegurado por uma lei específica. Neste artigo, abordaremos a lei que defende o direito à pensão para crianças e como ela funciona. O que é a pensão alimentícia para crianças? […]
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