Direitos das crianças

O provisório alimentício é um direito fundamental garantido a todas as crianças, assegurando que elas tenham acesso a uma alimentação adequada para o seu desenvolvimento físico e cognitivo. Esse direito está previsto na Constituição Federal e em diversos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, como a Convenção sobre os Direitos da Criança. De […]